Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA - INADMISSIBILIDADE.

Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade do agente implica à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não há falar-se no restabelecimento da prisão preventiva, notadamente porque o acusado encontra-se em liberdade há mais de três anos, sem notícia de que tenha voltado a delinquir, descumprido medidas cautelares, ameaçado testemunhas, dificultado ou obstruído o andamento da ação penal, tampouco buscado se furtar à aplicação da lei penal.... (Continua)