Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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