Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes contra o meio ambiente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Conjunto probatório seguro no sentido de que o apelado efetivamente (a) danificou 0,10780 ha de floresta considerada de preservação permanente, mediante o uso de enxada, ao construir um cercado para uma horta e criação de animais (galinhas, perus, porcos e cabritas), sem autorização do órgão competente; e (b) danificou 0,00132 ha de floresta considerada de preservação permanente, mediante a realização de barramento da nascente de agua para criação de peixes (tilápia e carpas), sem autorização do órgão competente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Ofensividade da conduta e grau de reprovabilidade do comportamento superiores à infimidade - Pena e regime prisional inalterados. Recurso desprovido