Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Ato pretensamente ilegal, atribuído ao Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, a consistir no indeferimento à adesão do contribuinte ao regime especial de benefícios fiscais criado a partir da edição da Lei Estadual 4.531/2005. Sentença em que foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência. Recurso do impetrante.

Caráter preventivo do mandado de segurança, alegado pelo apelante, que não se vislumbra, neste caso. Causa de pedir que diz com ato específico - decisão de indeferimento da adesão ao regime especial de tributação - cujas consequências não revelam autonomia a permitir a interpretação conferida pelo impetrante. Prazo decadencial que flui, sem a influência de causas de suspensão ou interrupção, mesmo no curso do recesso forense. Inobstante, o entendimento adotado na jurisprudência do TJRJ e do STJ está posto no sentido de que, acaso esgotado o prazo recursal durante o recesso forense, prorroga-se ao primeiro dia útil seguinte. Decadência, nesse contexto, não caracterizada. Juízo a quo que não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, em impugnação, e não ingressou na questão de fundo que constitui o mérito da lide. Julgamento de tais questões pelo TJRJ, nesta oportunidade, que resultaria supressão de instância. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento.