Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 423.0481.0649.5070

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Intempestivo o agravo de instrumento apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF