Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Home care. Deferimento de sequestro de verbas públicas, para assegurar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela deferida em favor do autor. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

Réus que foram, reiteradamente, intimados da decisão antecipatória de tutela, com a advertência de que o descumprimento justificaria o sequestro de verbas públicas, não atendendo ao comando judicial. Juiz a quem cabe a avaliação quanto à medida mais adequada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Tema Repetitivo 84 do STJ. Recurso a que se nega provimento.