Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)