Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Base de cálculo dos honorários advocatícios que, no caso, deve incidir sobre o valor da condenação. Retificação determinada. Recurso da corré Qualicorp improvido, provido em parte o recurso da corré Amil