Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.