Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que buscavam limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da servidora e determinar a restituição dos valores descontados além desse percentual. ... ()
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