Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que houve disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, razão pela qual busca a restituição do valor pago em excesso, bem como indenização pelos danos morais sofridos - Ação julgada improcedente - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que sofrera prejuízo em razão da disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, o que teria inviabilizado a criação de em quase 6 mil cabeças de gado - Não acolhimento - Contrato firmado «ad corpus - Contrato que previa o arrendamento de área aproximada - Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento - Restituição de valores descabida - Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil - Dever de indenizar inexistente - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)