Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido, ou sequer esclarece qual sua atividade profissional - Descumprimento injustificado - Concessão de diversas oportunidades para a regularização do pedido, todas desatendidas - R. Decisão que restou irrecorrida - Preclusão temporal e consumativa verificada - Tópico sequer aventado nesta Instância - Violação ao princípio da dilateticidade - Teses recursais apresentadas em completo descompasso com o teor da r. Decisão recorrida- Conduta que beira a atuação em litigância de má-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)