Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de passaporte indeferido pelo Juízo a quo - Insurgência recursal do exequente - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso.