Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de fundamento bastante para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Prepondera o entendimento no sentido de que tanto os indícios de encerramento irregular das atividades, quanto a ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não são suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)