Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, § 1º. DISTRIBUÍDO O RECURSO LIVREMENTE PERANTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTEM MOTIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA 31ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito a honorários de profissionais liberais. Cuida-se de obter a satisfação de valores alusivos a mensalidades escolares e o título executivo judicial constituído abrange, naturalmente, a verba honorária sucumbencial, matéria que foi objeto de discussão no âmbito da impugnação apresentada. Diferentemente do que apontou a decisão que determinou a redistribuição, a dívida não decorre de honorários advocatícios contratuais. A matéria, portanto, se encontra no âmbito de competência das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal, nos termos da Resolução TJ 623/2013, art. 5º, § 1º, de modo que deve prevalecer a livre distribuição, que definiu a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado... (Continua)