Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA E. SÉTIMA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DA E. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014949-24.2023.8.19.0000, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO BOJO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «NOS RECURSOS ORIGINADOS DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE VOLTA REDONDA, NOS PROCESSOS 0011127-19.2006.8.19.0066, 0033147-28.2011.8.19.0066, 0035067-03.2012.8.19.0066, 0003570-25.1999.8.19.0066 E 0026062-15.2016.8.19.0066, ADOTAR-SE-Á O CRITÉRIO DA PREVENÇÃO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO DE CADA QUAL DISTRIBUÍDO A PARTIR DA RESOLUÇÃO N.01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO FORA INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0033417-28.2011.8.19.0066, ESTÁ PREVENTA A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.