Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM AS MULTAS CONTRATUAIS E OS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÕES. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADA POR AMBAS RECORRENTES QUE SE REJEITA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POR FORÇA DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.300.418/SC, RELATOR O EXMO. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. IN CASU, QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO FORAM AS RÉS, POR NÃO TEREM ENTREGUE O IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ, IN VERBIS: «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO DISTRATO EM RAZÃO DA MORA DA INCORPORADORA RÉ NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, COM INCIDÊNIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.