Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE

- NÚCLEO "TRANSPORTAR" - PESAGEM EQUIVALENTE A 30,220KG (TRINTA QUILOGRAMAS E DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE PÓ AMARELADO, COMPACTADO E DISTRIBUÍDO EM 30 (TRINTA) VOLUMES RETANGULARES, IDENTIFICADO COMO COCAÍNA (PASTA). RECURSO DEFENSIVO VOLTADO AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, BEM COMO AO ABRANDAMENTO DO REGIME, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, EXERCENDO SUA ATIVIDADE-FIM, DE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIAS FEDERAIS, PARARAM O VEÍCULO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, TENDO ARRECADADO MAIS DE 30 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA ESCONDIDA NO ASSOALHO DO VEÍCULO. RELATOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITIU TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA, ESTANDO A FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS ENTRE ESTADOS, POIS NÃO COMPROVADA, FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, DEIXO DE RECONHECÊ-LA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE NÃO SE AFASTA PORÉM, MÁXIMA VÊNIA, EM QUANTUM EXACERBADO, QUE MERECE REDIMENSIONAMENTO, POIS FIXADO EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, SEM QUE HOUVESSE JUSTIFICATIVA OUTRA QUE A FARTA QUANTIDADE DE DROGA, MAIOR QUE A USUAL. DESTE MODO, ALTERO O AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 6 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A SER CONSIDERADA. NO ENTANTO, HÁ ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LEVA A DIMINUIR A REPRIMENDA EM 1/5 PERFAZENDO 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APESAR DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE, EXCLUÍDO TRANSPORTE DE DROGA, NA SITUAÇÃO QUE RESULTA DA PROVA A APONTAR UMA HABITUALIDADE E NÃO REMONTA À UM TRAFICANTE EVENTUAL, AO CONTRÁRIO DEMONSTRA UM ELO DE CONFIANÇA COM À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUE O RECRUTOU PARA O NÚCLEO. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO, PORÉM COM PENA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. SENDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.