Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício de aposentadoria da autora. ... (Continua)