Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais fundada em contratos de prestação de serviços educacionais, com abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior e «de garantia de pagamento das prestações do FIES - Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que impunha à aluna beneficiária, de forma expressa, o cumprimento de obrigações cumulativas, como condição para o usufruto do benefício - Instituição de ensino que nega o cumprimento das obrigações por parte da aluna, no que pertine a trabalhos voluntários, fato realmente sem comprovação - Hipótese que desobriga a instituição de ensino de garantir o pagamento do contrato do FIES assinado pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)