Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos. Parcelas de prêmio de seguro debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como restituição dobrada dos valores descontados. Revelia da Seguradora. Insurgência do autor e da instituição financeira ré. Impugnação à gratuidade afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização inequívoca do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida. Restituição simples diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva. Recurso do réu provido neste aspecto. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedentes. Sentença reformada em parte.

Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor improvido.