Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... (Continua)