Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVEDOR DE APLICAÇÃO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Fornecimento de registros de conexão e registros de acesso no WhatsApp (números de identificação IMEI, registros de acesso e IP de origem, com datas horários e fuso horário) - Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WhatsApp LCC - Precedentes do STJ - Preliminar de inexistência de interesse processual do autor corretamente afastada - Obrigação de fornecimento dos dados solicitados pelo autor amparada pelos arts. 10, 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), inclusive do número de identificação do IMEI - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação fixada na sentença não demonstrada - Encargos sucumbenciais corretamente distribuídos - Inexistência de interesse recursal quanto à multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação, não fixada na sentença - Apelação não provida, na parte conhecida.... (Continua)