Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... ()
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