Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU AO RÉU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO O MESMO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE ALCANÇA APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, REQUERENDO O PAGAMENTO, AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.