Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da parte autora para converter o carão de crédito consignado em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que deferiu apenas o cancelamento do cartão de crédito. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação. Autora que reconheceu a contratação do cartão de crédito consignado e realizou o pagamento das faturas durante cinco anos. Autora que realizou saques ao longo dos anos. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido