Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, ao tentar realizar crediário para a aquisição de televisão, foi informado de que seu nome estava negativado por determinação do apelado, devido a inadimplemento contratual.As telas sistêmicas são consideradas suficientes para comprovar o negócio jurídico que resultou na inscrição do nome do autor, desde que analisadas em conjunto com os demais documentos.  O cadastro do autor foi realizado em 2013, com endereço consistente com o da petição inicial e CCB, validando a assinatura digital. A alegação sobre o IP não se sustenta, pois o provedor de internet atua na região do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)