Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.
ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.1.Comprovado o decurso do prazo de conclusão acrescido dos 180 dias de tolerância, aplicável a multa de 2% prevista no contrato sobre os valores pagos pelo comprador até a data da efetiva entrega das chaves. ... ()
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