Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA, ORA APELADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI 4.866/65. CONTRATO ATÍPICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA EMPRESA APELADA PERANTE A OPERADORA DE TELEFONIA. COMPROVADA A CULPA DA APELANTE NA RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 4.886/65. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO