Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO - TRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA POR VAGNER BENEVENUTO CELLINE, COM PLEITO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO, ARGUMENTANDO QUE REQUEREU, AO CHEFE DA SERVENTIA, CERTIDÃO, MEDIANTE O DIREITO DE PETIÇÃO, E QUE TAL PLEITO NÃO LHE FOI ATENDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DUPLICIDADE - SEM RAZÃO - CORRETAMENTE INDEFERIDA A INICIAL POR DUPLICIDADE, POIS O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO EM 19/12/2023, TEM POR OBJETO E FUNDAMENTO O MESMO DE OUTRO MANEJADO PELO MESMO IMPETRANTE DE 0104500-15.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO TAMBÉM EM 19/12/2023, A ESTA 6ª CÂMARA CRIMINAL, SENDO CERTO QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUESTÃO, JÁ HOUVE DESPACHO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.