Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% E 5% SOBRE OS RENDIMENTOS. LEI 10.820/2003. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL A DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a limitação em 30% dos descontos efetuados pelos réus, referentes à contratação de empréstimos bancários. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora terceiro réu, cuja tese recursal converge para o cabimento da limitação em 30% dos empréstimos contratados com os réus. ... (Continua)