Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. ... ()
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