Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO