Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Leitura de consumo realizada por média de consumo durante meses em que ocorreu impedimento de leitura e calamidade pública (Covid-19). Nada obstante a possibilidade de cobrança posterior pelo consumo efetivo, não explicou a concessionária seu cálculo. Ausência de comprovação de que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da Resolução . 414 da ANEEL. Ademais, no caso em tela, o perito judicial concluiu expressamente pela inexigibilidade do débito, porquanto incorretos os cálculos apresentados pela concessionária, em desconformidade com a Resolução ANEEL. Sentença mantida. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Recursos improvidos