Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, enquanto a agravante fundamenta sua posse na consolidação da propriedade fiduciária decorrente de Contrato de Mútuo. ... ()
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