Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.5869.1832.7199

1 - TJSP Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS-Bacen (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido.

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