Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. ELEVADOR INOPERANTE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por usuários de transporte coletivo, visando a condenação da empresa ré à garantia do funcionamento dos elevadores de acessibilidade e à reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$30.000,00 ao autor menor e de R$10.000,00 à sua genitora, a título de danos morais, com juros e correção monetária. Recurso da ré alegando ilegitimidade ativa, inexistência de falha na prestação do serviço, inidoneidade das provas apresentadas e, subsidiariamente, pleiteando a redução dos valores indenizatórios. Ausência de contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)