Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula que seja afastada a condenação por dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que o contrato foi firmado de forma lícita e regular, com a devida e expressa autorização do autor em conceder os descontos. Comprovada a ilegalidade na contratação. A requerida não juntou aos autos a documentação efetiva para a regularidade do contrato. Má-fé da requerida confirmada. Redução do valor do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, com juros e correção nos exatos moldes da sentença. Sentença reformada.