Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO RÉU. FOTO DO CLIENTE FORNECIDA COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. «QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.