Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autor que objetiva a entrega de produto que alega não haver recebido do fornecedor, inobstante sua aquisição em data anterior superior a 30 (trinta) dias, bem como a compensação pela lesão imaterial decorrente dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que adquiriu cama no dia 09/11/2023, com previsão de entrega para 14/11/2023, tendo recebido o produto, porém, apenas em 22/12/2023, ou seja, mais de um mês após a data estipulada pelo fornecedor e, ainda assim, somente depois do ajuizamento da presente demanda. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante do longo lapso temporal de tentativa de solução extrajudicial da questão, comprovado pela troca de mensagens, impelindo o consumidor a buscar resposta na via jurisdicional. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando o desvio do contratante de suas atividades habituais. Hipótese que deixou a sogra do Demandante, idosa e vulnerável, sem o bem essencial (cama). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com o caso em concreto e com os precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Apelado, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.