Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
1.Não é cabível a interpretação sistemática do Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino, de modo que restrinja a aplicação do dispositivo legal, devendo o indulto ser concedido quando o executado se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas e preencher os requisitos exigidos. ... ()
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