Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE SUPOSTAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS DETERMINADAS EM LEI EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) QUE, SEGUNDO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, SE DEFINE COMO CONDIÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADA POR DESATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E IMPULSIVIDADE EM NÍVEL EXACERBADO E DISFUNCIONAL QUE NÃO TRADUZ INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CARACTERIZAR O PORTADOR DE TDAH COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. LEI ESTADUAL 8.192, DE 04/12/2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSICIONAR OS ALUNOS COM TDAH LONGE DE JANELAS, CARTAZES E OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM SERVIR COMO DISTRAÇÕES, A PERMITIR QUE OS ALUNOS COM TDAH FAÇAM PROVAS E AVALIAÇÕES EM LOCAIS DIFERENCIADOS, COM O AUXÍLIO DE UM PROFESSOR ESPECIALIZADO E COM MAIOR DURAÇÃO, E A ADAPTAR O CURRÍCULO E AS METODOLOGIAS DE ENSINO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM TDAH. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR NEUROLOGISTA OU PSIQUIATRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTITUIÇÃO DE AULAS REMOTAS NO INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE TROUXE GRANDE DIFICULDADE E PREJUÍZOS AO ENSINO EM GERAL. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE RETARDOU A ADAPTAÇÃO DE ALUNOS E DOCENTES ÀQUELA MODALIDADE DE ENSINO E RESULTOU EM IMPACTOS NEGATIVOS NA APRENDIZAGEM, DIANTE DA INTERRUPÇÃO SÚBITA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E DE ATIVIDADES DE LAZER. ESCOLAS E PROFESSORES QUE TIVERAM QUE LIDAR COM O POUCO TEMPO PARA REALIZAR PLANEJAMENTOS DIDÁTICOS ESPECÍFICOS E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE O MANEJO DO ENSINO REMOTO. BAIXA COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR NO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM QUE SE TORNOU UM OBSTÁCULO A MAIS AO PROGRESSO DO ENSINO À DISTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE DECRETA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.