Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO.

necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). ... (Continua)