Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Segundo consta da sentença, o MM Juiz a quo fez uso das peças do inquérito policial para absolver sumariamente o acusado, com base em quatro premissas: fragilidade probatória; ineficácia absoluta do meio empregado durante a ação descrita na denúncia; aplicação do princípio da insignificância; estado de necessidade. ... (Continua)