Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... (Continua)