Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Pretensão do exequente em receber R$ 55.700,00 para aquisição de nova prótese. Descabimento. Título que impôs ao Município a obrigação de providenciar «prótese, muletas e cadeira de rodas, incluindo suas respectivas renovações e conservação, conforme, neste caso, se apurar em liquidação". Obrigação que, para ser cumprida, necessita de perícia para atestar o estado de conservação da prótese fornecida em 2022 e, assim, determinar se há possibilidade de reparo ou se necessita de substituição. Recurso da Municipalidade provido, com determinação... (Continua)