Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão indeferida no âmbito administrativo. Deferimento de pedidos anteriores pelo DPME - Departamento de Perícia Médica do Estado, que também emitiu laudo de readaptação do servidor. Readaptação deferida em decorrência da mesma enfermidade que fundamentou os pedidos de licença médica. DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica. Servidor que não deve exercer função que demande esforço físico acentuado. Indicação constante do laudo de readaptação, posterior a alguns pedidos de licença negados. Enfermidade reconhecida pelo órgão oficial. Sentença de procedência que não comporta alteração. Apelação não provida