Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de Declaração. Alegação de erro material no V. Acórdão. Ocorrência de omissão no V. Acórdão. Passo a análise da matéria alusiva a impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família. A executada, ora embargante(Severina) figurou como caucionante em contrato de locação, oferecendo em garantia ao cumprimento negocial o imóvel de sua propriedade e que fora objeto de penhora. Neste aspecto, a tese de impenhorabilidade resta afastada, pois a caução foi oferecida de forma livre e consciente. Não há nenhum vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade do ato praticado. Assim, ao oferecer o imóvel como garantia de pagamento da dívida, assumiu a embargante, ora agravante, a obrigação contratual expressa, concordando com a renúncia da proteção legal, de modo que não cabe invocar em benefício próprio. A tese de impenhorabilidade ora suscitada como bem de família vai na contramão da boa-fé objetiva. Há de se considerar que a penhora do imóvel se deu após terem se esgotado todas as tentativas de penhora de ativos financeiros em nome da embargante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)