Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FOI DESCUMPRIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A MULTA ESTAVA LIMITADA À QUANTIA DE R$ 30.000,00, COM BASE EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECIDIU PELA REDUÇÃO DO VALOR FINAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.Exequente-agravante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Agravada que não conseguiu afastar a presunção de hipossuficiência alegada. ... ()
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