Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.7990.3062.0634

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que arbitra honorários periciais definitivos - Perícia contábil para averiguação dos índices sobre a atualização dos valores do fundo PASEP - No momento processual é suficiente arbitramento de honorários provisórios - Decisão parcialmente modificada - Observa-se sujeição à decisão suspendendo a tramitação dos principais nos termos do Tema Repetitivo STJ 1.300 - Recurso provido, com observação... ()

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